Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado (4ª Edição)

Edição essencialmente prática, revista e atualizada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos:
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março (atualizado até ao Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro)

Inclui:
• SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial)
• Processo Especial de Revitalização
• Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores
• Novo Estatuto do Administrador Judicial

Uma edição que se impõe por força da publicação do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro em virtude das alterações introduzidas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de Agosto, que aprovou o SIREVE.
No que respeita ao Código, as alterações cingem-se ao texto do artigo 17º-F, no âmbito do Processo Especial de Revitalização,
resultando, por um lado, numa clarificação que a prática vinha reclamando relativamente ao quórum constitutivo para aprovação
de planos de recuperação em Revitalização; e, por outro, no estabelecimento de uma maioria alternativa – mais fácil de alcançar – para aquela aprovação.
Na parte respeitante ao SIREVE, verificam-se alterações de monta, na quase totalidade do regime.


Estrutura da obra:
- Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março (atualizado até ao Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro)
- Legislação complementar
   - Resolução do Conselho de Ministros, n.º 43/2011
   - Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto
   - Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho de 29 de Maio
   - Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro