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Pack do Autarca
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Dois volumes do Manual do Autarca e Estatuto da Aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas
Conteúdo do Pack
O Manual do Autarca é um repositório dos fundamentos que regulam a atividade autárquica, apresentando detalhadamente os princípios gerais de governação e enquadramento da atividade local, o processo eleitoral, até á reorganização autárquica.
Esta coletânea surge no seguimento do Volume 1 do Manual do Autarca - o poder local e os seus eleitos
Uma obra que faculta aos responsáveis do poder local toda a legislação que regula a atividade financeira (mas não só) das nossas autarquias organizada em três grandes temáticas:
• Competências das autarquias
• Finanças locais
• Setor empresarial local.
Uma obra de grande importância, atualidade e pertinência e que trata da sempre complexa matéria relacionada com a proteção na eventualidade por “velhice”.
Inclui:
- Estatuto da Aposentação, comentado com referências práticas e anotado com a jurisprudência mais relevante.
- Legislação complementar e diploma legal estruturante do Regime Geral da Segurança Social (Reforma).
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