Inclui o Código do IMI, bem como o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que procedeu à reforma da tributação do património.
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Inclui o Código do IMI, bem como o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que procedeu à reforma da tributação do património.
Este Ebook contém o Código do Imposto sobre Imóveis (IMI) e o respetivo diploma de aprovação (Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12.11 que procedeu à reforma da tributação do património), atualizado com todas alterações que foram sendo efetuadas no respetivo articulado, incluindo as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 83-B/2014, de 31.12 (Orçamento de Estado para 2015) e Lei nº 82-D/2014, de 31.12 (Lei da Reforma Ambiental)
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