Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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Regime do Contrato de trabalho em Funções Públicas- Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
Regime de vinculação,de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem Funções Públicas- Decreto-lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Extinção de carreiras e de categorias cujos trabalhadores transitam para as carreias gerais- Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho
Tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem Funções Públicas- Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem Funções Públicas- Lei n.º 58/2008, de 9 De Setembro ANEXO - Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
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