Função Pública

Regime do Contrato de trabalho em Funções Públicas-  Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

Regime de vinculação,de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem Funções Públicas-  Decreto-lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

Extinção de carreiras e de categorias cujos trabalhadores transitam para as carreias gerais- Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho

Tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem Funções Públicas- Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho

Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem Funções Públicas-  Lei n.º 58/2008, de 9 De Setembro ANEXO - Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

Índice Sistemático