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Constituição da República Portuguesa
Armando Braga, M. Jorge Castela e Jorge Miranda
Um livro que reúne os textos da Constituição com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional nº 1/2001, de 12 de Dezembro e o estatuto do Tribunal Penal Internacional – aprovado em 18 de Janeiro de 2002 pelo Estado Português, na sua imediata sequência.
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