Constituição da República Portuguesa

Um livro que reúne os textos da Constituição com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional nº 1/2001, de 12 de Dezembro e o estatuto do Tribunal Penal Internacional –  aprovado em 18 de Janeiro de 2002 pelo Estado Português, na sua imediata sequência.

Inclui ainda legislação complementar:

Lei sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional

Estatuto do Provedor de Justiça

Direito de Participação Procedimento e de Acção Popular

Lei Orgânica do Referendo

Regime de Custas no Tribunal Constitucional

Exercício do Direito de Petição

Publicação, identificação e formulário dos diplomas

Com prefácio do Prof. Dr. Jorge Miranda e notas de enquadramento do Dr. Jorge Castela.