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Pack Fiscal de Angola
Conteúdo do Pack
Esta edição compila os vários códigos e diplomas que estão neste momento em vigor em Angola, tais como o Código Geral Tributário, o Código de Processo Tributário, o Código das Execuções Fiscais, o Código sobre a Aplicação de Capitais, o Código do Imposto do Selo e o Regulamento do Imposto sobre o Consumo, bem como a reformulação do Imposto Predial Urbano
Este segundo volume é dedicado à legislação aduaneira dos Países Africanos de Língua Portuguesa.
Inclui análise da Reforma Aduaneira Angolana
- Código Aduaneiro - Decreto Lei nº 5/06, de 4 de Outubro (alterado pelo Decreto Legislativo Presidencial nº 10/13, de 22 de Novembro)
- Pauta Aduaneira dos direitos de Importação e Exportação. Decreto Legislativo presidencial.º 10/13, 22.11.14
Uma edição que se justifica pelas significativas alterações que introduz na ordem jurídica laboral, relativamente à legislação precedente
revogada, e pela necessidade de proceder à sua divulgação expedita e sistemática junto de estudiosos e aplicadores do Direito do Trabalho.
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