Pack Fiscal de Angola

Conteúdo do Pack

1 x Legislação Fiscal Angolana - Volume I

Esta edição compila os vários códigos e diplomas que estão neste momento em vigor em Angola, tais como o Código Geral Tributário, o Código de Processo Tributário, o Código das Execuções Fiscais, o Código sobre a Aplicação de Capitais, o Código do Imposto do Selo e o Regulamento do Imposto sobre o Consumo, bem como a reformulação do Imposto Predial Urbano

1 x Legislação Fiscal Angolana Volume II - Regime Aduaneiro

Este segundo volume é dedicado à legislação aduaneira dos Países Africanos de Língua Portuguesa.
Inclui análise da Reforma Aduaneira Angolana
- Código Aduaneiro - Decreto Lei nº 5/06, de 4 de Outubro (alterado pelo Decreto Legislativo Presidencial nº 10/13, de 22 de Novembro)
- Pauta Aduaneira dos direitos de Importação e Exportação. Decreto Legislativo presidencial.º 10/13, 22.11.14

1 x Lei Geral do Trabalho de Angola

Uma edição que se justifica pelas significativas alterações que introduz na ordem jurídica laboral, relativamente à legislação precedente
revogada, e pela necessidade de proceder à sua divulgação expedita e sistemática junto de estudiosos e aplicadores do Direito do Trabalho.