É dada agora à estampa a 9ª edição dos " Recursos em Processo Penal", devidamente atualizado em relação ás alterações legislativas ocorridas.
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Juízes Conselheiros Jubilados do Supremo Tribunal de Justiça
É dada agora à estampa a 9ª edição dos " Recursos em Processo Penal", devidamente actualizado em relação ás alterações legislativas ocorridas, aumentada com um capítulo sobre os recursos na âmbito do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei nº 115/2009, de 12 de outubro) e com o texto dos Acórdãos Uniformizadores de Jurispridência prolatados pelo Supremo Tribunal de Justiça relativamente à matéria em causa, mantendo-se a legislação atualizada sobre os recursos penais.
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