Tabela Nacional de Incapacidades e Tabela Nacional de Avaliação

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Tabela Nacional de Incapacidades e Tabela Nacional de Avaliação

Vida Económica

- Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais
- Tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil
- Lista das doenças profissionais

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Vida Económica

Até à entrada em vigor, em Janeiro de 2008, do Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro, a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (TNI), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, vinha sendo utilizada não apenas para a avaliação médico-legal do dano corporal no contexto laboral, para a qual foi efetiva­mente perspetivada, mas também por vezes, e incorretamente, como tabela de referência noutros domínios do direito em que a avaliação de incapacidades se pode suscitar.

Para corrigir tal situação, que conduzia a avaliações potencialmente geradoras de injusti­ças, com a publicação do referido Decreto-Lei nº 352/2007 foram aprovadas duas tabelas de avaliação de incapacidades, uma destinada a proteger os trabalhadores no âmbito do direito laboral (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais) e outra direcionada para a reparação do dano em direito civil (Tabela Na­cional de Avaliação de Incapacidades Permanente em Direito Civil), que, no âmbito da avaliação do dano no domínio da responsabilidade civil, vem simplificar e dar maior ce­leridade à fixação do valor das indemnizações, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel.

Esta obra, para além destas duas Tabelas (TNI e TNA), inclui também, pelo seu interesse e complementaridade, a Lista das Doenças Profissionais, o regime de avaliação de incapacidades de pessoas com deficiência e o regime de composição e funcionamento das juntas médicas da ADSE.


A obra inclui:

• Decreto-Lei 352/2007 de 23 de Outubro e respectivos anexos:
- Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais
- Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.
• Lista das Doenças Profissionais (Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 5 de Maio)
• Regime de Avaliação e Incapacidades de Pessoas com Deficiencia (Decreto – Lei nº 202/86, de 23 de Outubro)
• Composição e Funcionamento das Juntas Medicas da ADSE (Decreto Regulamentar nº 41/90, de 29 de Novembro)

Público-alvo:
- Médicos e profissionais da saúde
- Seguradoras e profissionais de seguros
- Advogados
- Juristas
- Técnicos de SHST

  • Autor: Vida Económica
  • ISBN: 9789727883349
  • Peso: 0.760000 Kg
  • Data de Edição: Janeiro 2010
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 16 x 24 cm
  • Nº de páginas: 264
 

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