Livraria Vida Económica

Condições Gerais


Garantias e certificados dos produtos

Garantimos a substituição do produto, em caso de deterioração no transporte, erros de tipografia, entre outros.

 

Direito à resolução do contrato

 

De acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 143/2001, de 26.4, as devoluções poderão ser efectuadas de acordo com as seguintes cláusulas:

1- Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2- Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:

a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5º deste mesmo decreto-lei;

b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenha início a prestação ao consumidor, sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5º deste decreto-lei;

3- Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5º deste decreto-lei, o prazo referido no nº 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de uma prestação de serviços, da data da celebração do contrato ou do início da prestação;

4- Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5º deste decreto-lei, no decurso do prazo de resolução referido no nº 1 e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.

5- Considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.

De acordo com o artigo 5º do Decreto-Lei nº 143/2001, o consumidor deve, o mais tardar no momento da entrega do bem, receber a confirmação por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição das seguintes informações:

- identidade do fornecedor e, no caso de contratos que exijam pagamento adiantado, o respectivo endereço;

- características essenciais do bem ou do serviço;

- preço do bem ou do serviço, incluindo taxas e impostos;

- despesas de entrega, caso existam;

- modalidades de pagamento, entrega ou execução;

- existência do direito de resolução do contrato.

 

Serviço pós-venda

TEL.: 351 22 3399400

FAX : 351 22 2058098

E-MAIL: geve@vidaeconomica.pt

 

Local para reenvio da encomenda

 

Rua Gonçalo Cristovão, 111 - 5º Esq.

4049-037 Porto

 

Condições de envio e cobrança

 

1 – A Vida Económica suporta os custos de envio das encomendas, cobrando 3€ apenas naquelas cujo valor seja inferior a 15€.

2 – Às encomendas com pagamento à cobrança é acrescido um custo adicional de 4€.

 

Moeda aceite

Euro

Prazos de entrega

A entrega estende-se a todo o país (Madeira e Açores inclusive), num prazo de 5 a 10 dias, após a recepção da encomenda.
Este prazo só não será cumprido em casos excepcionais de ruptura de stocks.

 


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