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Ebook - Posse e Usucapião versus Destaques e Loteamentos
Posse e Usucapião Versus Destaques e Loteamentos
- Legalização das Edificações
- Acessão
Doutrina e Jurisprudência
A questão que se avalia na presente obra é a de saber se existe contundência, entre si, dos regimes jurídicos, por um lado, da posse-usucapião, e, por outro, das diversas Leis sobre Ordenamento do Território, nomeadamente sobre Destaques, Loteamentos, Reserva Agrícola e Ecológica.
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