Código do IVA e Legislação Complementar 2015
Vida Económica
Inclui Código do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Inclui ainda Legislação complementar:
• Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias – RITI
• Regime dos Bens em Circulação
• Documentos de Transporte
• Pedido de Reembolso do IVA e Inscrição no Regime Mensal
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