Ebook - Código de Procedimento e de ProcessoTributário e Legislação Complementar

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Ebook - Código de Procedimento e de ProcessoTributário e Legislação Complementar

Vida Económica

Inclui:
- Regulamento das custas dos processos tributários
- Regime jurídico das informações vinculativas

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Vida Económica

Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-lei nº 433/99, de 26 de outubro)

Legislação Complementar:
- Regulamento das custas dos processos tributários (Decreto-lei nº 29/98, de 11 de fevereiro).
- Regime jurídico das informações vinculativas (Portaria nº 972/2009, de 31 de agosto).

  • Autor: Vida Económica
  • ISBN: 9789727885695
  • Data de Edição: junho 2012
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 11.5x17 cm
  • Nº de páginas: 160

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