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Ebook - Novo Regime do Arrendamento Urbano - Anotado e Comentado 4ª Edição revista e aumentada

Manteigas Martins, Carlos Nabais, Carla Freire, José M. Raimundo

4ª Edição revista a aumentada que integra as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Regime do Arrendamento Urbano .

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Manteigas Martins, Carlos Nabais, Carla Freire, José M. Raimundo

 

As alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Regime do Arrendamento Urbano determinaram a organização desta coletânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o Regime do Arrendamento Urbano, as alterações ao Código de Processo Civil, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Registo Predial, bem como os diplomas complementares ao Regime do Arrendamento Urbano e conexos com o mesmo.


Inclui:
- Novo regime do subsídio de renda – Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto
- Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional – Lei n.º 80/2014, de 19 de Dezembro
- Novo regime do arrendamento apoiado para habitação – Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro
- Modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e comunicação da declaração de rendas para efeitos de IRS e de imposto do
selo – Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de Março

  • Autor: Manteigas Martins, Carlos Nabais, Carla Freire, José M. Raimundo
  • ISBN: 9789897681677
  • Título: Novo Regime do Arrendamento Urbano - Anotado e Comentado 4ª Edição revista e aumentada
  • Data de Edição: setembro 2015
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 496
 

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