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Ebook - Código Penal 2015
Vida Económica
O Código Penal inclui o Decreto-Lei n.º 48/95, de 15.03.
Este Ebook contém o Código Penal na versão alterada e republicada pela Lei n.º 59/2007, de 04.09, com alterações ulteriores. Inclui as alterações introduzidas pela Lei n.º 82/2014, de 30.12, e pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08.01.
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