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Ebook - Novo Regime dos Contratos Públicos e Contrapartidas em Angola
Em 2016 o Legislador Angolano levou a cabo uma reforma profunda no regime da contratação pública, da qual resultaram a
criação de novos procedimentos para a formação de contratos, o estabelecimento do regime de execução de alguns tipos de
contratos que até 2016 não tinham regulação expressa e a uniformização da legislação relativa a esta matéria.
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