AGENDA JURÍDICA 2023 - A mais completa !
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- Calendário diário de 17 meses desde setembro 2022 a janeiro 2024
- Diário com destaque das férias judiciais, feriados e fins de semana
- Indicação dia a dia dos termos dos prazos das notificações
- Mapa judiciário atualizado
- Contactos: Tribunais Judiciais, de Comércio e outros, Julgados de Paz, Estabelecimentos Prisionais, Organismos Oficiais e Comunitários, Embaixadas no Estrangeiro, Conservatórias de Registos, Cartórios Notariais, Gabinetes de Consulta Jurídica, Centros de Arbitragem, Ordem dos Advogados
- Prazos judiciais: Processo Civil, Processo Penal, Processo de Trabalho e Processo Administrativo
- Tabela de emolumentos cobrados pela Ordem dos Advogados, tabelas de taxas de justiça e de encargos nos termos do R. C. Processuais, taxas de juros comerciais e legais, honorários a atribuir no âmbito do apoio judiciário, taxas de Segurança Social , honorários e encargos da atividade notarial privada, unidade de conta, salário mínimo e ajudas de custos e custas aplicáveis à Arbitragem Tributária, as regras da CPAS
-Tabela da remuneração e reembolso de despesas ao agente de execução
- Simplex na área da justiça