13ª EDIÇÃO
Direito Tributário 2011 - Colectânea de legislação trata-se da 13ª edição desta obra, revista e actualizada em Fevereiro de 2011, que integra as mais recentes alterações aos códigos fiscais e legislação complementar, incluindo o Regime da Arbitragem em Matéria Tributária (Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro) e as novas tabelas de retenção do IRS para 2011.
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Estrutura do Livro
Parte I - PRINCÍPIOS FISCAIS, CONTENCIOSO E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
Constituição da República Portuguesa
(parte fiscal)
Lei Geral Tributária
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Regime Geral das Infracções Tributárias
Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária
Parte II - TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte III - TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte IV - TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Código do Imposto do Selo
Reforma da Tributação Automóvel
Código do Imposto sobre Veículos
Código do Imposto Único de Circulação
Parte V - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E DOUTRINA FISCAL
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