Legislação Complementar

Regulamentação do Código do Trabalho

Regime do Trabalho no Domicílio

Regime Jurídico da Arbitragem Obrigatória

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social

Esta nova edição contém, para além do Código do Trabalho Actualizado, o diploma que regulamenta diversas matérias previstas no Código, bem como os novos regimes jurídicos dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, da promoção da segurança e saúde no trabalho, do trabalho no domicílio, das contra-ordenações laborais e de segurança social e da arbitragem.