Código do IRC e Legislação Complementar - Edição de Bolso
Versão actualizada até Julho de 2011.
Inclui:
• Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (aprovação do Código do IRC);
• Legislação Complementar
- Decreto-Lei nº 492/88, de 30.12 (regulamenta a cobrança e formas de reembolso do IRS e IRC)
• Quadro síntese: taxas gerais; taxas de retenção; convenções sobre dupla tributação.
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